O que é a DPU – Defensoria Pública da União?

A Defensoria Pública da União é segundo a Constituição Federal uma das funções essenciais à Justiça. Ou seja, onde existir Poder Judiciário deverá haver atuação da Defensoria Pública. Em linguagem simples, pode-se afirmar que o defensor público é o advogado público para pessoas que não possuem recursos para contratar um advogado particular.

Há a defensoria pública nos Estados que atuam em assuntos municipais e estaduais. A DPU, por sua vez, atual em assuntos de competência da Justiça Federal. Ex. assuntos previdenciários ligados ao INSS (ex. auxílio-doença e aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social) e crimes “federais” (ex. tráfico internacional de drogas e de armas).

Na repartições dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) pode-se afirmar que as defensorias públicas encontra-se inseridas nos Poder Executivos estadual (DPE) e federal (DPU).

No art. 134 da Constituição Federal temos o dispositivo chave das defensorias:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.    

 

O que faz o Agente Administrativo da DPU – Defensoria Pública da União?

Os editais trazem as seguintes atribuições:

ATRIBUIÇÕES: executar atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às atribuições legais da Defensoria Pública da União.

Na prática pode-se afirmar que as atividades têm forte ligação com a movimentação de processos judiciais.

Os defensores públicos possuem a prerrogativa igual ao os membros do Ministério Público, de serem citados e intimados pessoalmente, com o processo em mãos. Ou seja, os processos devem sair do Poder Judiciário e serem encaminhados às defensorias públicas. Dentre outras atribuições, os agentes administrativos irão auxiliar nessa movimentação de recebimento e depois devolução desses processos ao Poder Judiciário, sem contar com a movimentação dentro das próprias defensorias.

Quanto ganha o Agente Administrativo da DPU – Defensoria Pública da União?

O cargo de agente administrativo exige como grau de escolaridade o  nível médio e a remuneração inicial é de R$3.191,02.

 

Baixe Edital do Concurso de Agente Administrativo da DPU 2010